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não possui anexo.
Decreto 44385/2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
18/12/2019
NÚMERO
44385
EMENTA
"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, VIABILIZANDO PARA A POPULAÇÃO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA, SEUS SERVIÇOS E DE SEUS SERVIDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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