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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 44385/2019

DATA DE ASSINATURA

18/12/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

44385

EMENTA

"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, VIABILIZANDO PARA A POPULAÇÃO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA, SEUS SERVIÇOS E DE SEUS SERVIDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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